Ao assinar um contrato de franquia, muitas vezes a ansiedade e o entusiasmo de abrir o próprio negócio deixam os detalhes jurídicos passarem despercebidos. Um desses detalhes, que pode parecer irrelevante, mas que traz grandes implicações, é a cláusula de arbitragem.
Ela define que qualquer litígio entre franqueado e franqueador será resolvido por meio de arbitragem privada, e não pela via judicial. Para os franqueados, essa cláusula pode limitar suas opções e dificultar a resolução de problemas com a franquia. Vamos entender por quê.
A Lei das franquias traz uma determinação muito séria: toda COF - Circular de Oferta de Fraquia - precisa informar sobre todos os processos judiciais que existem contra a franqueadora sobre o seu sistema de franquia, para que o franqueado tome conhecimento sobre problemas que podem ocorrer no negócio.
Com a cláusula de arbitragem, esse direito dos franquados fica seriamente comprometido. Veja o que fazer diante de uma Cláusula de Arbitragem em Contratos de Franquia.
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O que é a Cláusula de Arbitragem em Contratos de Franquia?
A cláusula de arbitragem estabelece que, em caso de conflito, ambas as partes deverão recorrer a um tribunal arbitral, ao invés de utilizar a justiça comum. A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos que ocorre de maneira privada, com base em um acordo pré-existente no contrato. As partes escolhem árbitros, geralmente especialistas na área em questão, que irão julgar o caso.
Em contratos de franquia, essa cláusula pode ser bastante comum, e muitos franqueados não percebem sua presença até que um problema maior surge, como divergências sobre o cumprimento de obrigações contratuais, suporte insuficiente, problemas com marketing, ou até a performance da franquia.
O que a Arbitragem Impede?
Para o franqueado, a existência da cláusula de arbitragem traz algumas limitações significativas:
Impedimento de Ação Judicial Pública: Com a cláusula de arbitragem, o franqueado não pode acionar o franqueador diretamente no Poder Judiciário. Todos os litígios devem ser resolvidos de maneira privada, o que elimina a possibilidade de existir um processo judicial público contra a franquia. Isso significa que qualquer problema que outros franqueados tiveram com a franqueadora pode estar oculto de potenciais novos franqueados. Sem ações públicas, não há registros ou decisões judiciais que sirvam como precedentes ou indicativos de como a franquia tem se comportado em disputas contratuais.
Falta de Transparência: A arbitragem é privada, o que quer dizer que o processo não é público. Portanto, possíveis reclamações, falhas no suporte, problemas com know-how, ou outras questões operacionais, financeiras ou estratégicas que franqueados possam ter enfrentado ficam longe dos olhos do mercado e dos potenciais franqueados. Isso dificulta a análise prévia sobre a franquia e a sua reputação real.
Custos Elevados: A arbitragem pode ser custosa. Ao contrário de um processo judicial, em que as partes geralmente arcam com os custos de seus advogados e taxas processuais que costumam ser reguladas, na arbitragem os custos incluem os honorários dos árbitros, além das despesas administrativas. Em muitas situações, esses custos podem ser maiores que um processo judicial, o que pode desencorajar o franqueado a buscar seus direitos.
Limitação do Direito de Recorrer: Na arbitragem, as decisões geralmente são finais, ou seja, não há direito a recursos como na justiça comum. Uma vez que os árbitros tomam uma decisão, ela é vinculativa e dificilmente pode ser revista ou anulada, salvo em casos muito excepcionais, como fraude ou violação de regras procedimentais.
O Impacto na Análise da Franquia
A existência da cláusula de arbitragem também influencia a análise da franquia por potenciais franqueados. Ao buscar informações sobre o histórico da franquia, não será possível verificar processos judiciais que envolvem a franqueadora, pois, como mencionamos, os litígios são resolvidos de maneira privada. Isso limita o conhecimento sobre o verdadeiro desempenho da franqueadora em relação ao suporte, know-how, e outros aspectos cruciais que devem ser analisados antes da assinatura do contrato.
Por exemplo, problemas como falta de suporte contínuo, promessas de faturamento não correspondidas, falhas no treinamento, e outras questões de operacionalização muitas vezes só vêm à tona em litígios. Mas se esses litígios são resolvidos por meio da arbitragem, esse tipo de informação fica restrito e não é facilmente acessível por aqueles que estão considerando se tornar franqueados.
Como uma Assessoria Jurídica Especializada Pode Ajudar
É aqui que a assessoria jurídica especializada em franquias se torna essencial. Um advogado experiente pode analisar a existência de cláusulas como a de arbitragem e explicar detalhadamente suas implicações para o franqueado. Além disso, um especialista pode ajudar a:
Identificar Armadilhas: A assessoria jurídica vai além de simplesmente verificar se a cláusula de arbitragem existe. Ela é capaz de identificar outras cláusulas que possam impactar negativamente o franqueado, garantindo que ele esteja ciente de todas as nuances do contrato.
Negociar Melhorias: Muitas vezes, as cláusulas contratuais são negociáveis. Um advogado especializado pode sugerir a modificação da cláusula de arbitragem ou a inclusão de garantias mais favoráveis ao franqueado, antes mesmo de o contrato ser assinado.
Acompanhar Litígios: Se o contrato já foi assinado e a arbitragem é a única via disponível para resolver conflitos, a assessoria jurídica pode ser crucial para acompanhar o processo e garantir que o franqueado tenha uma defesa robusta e bem fundamentada, minimizando custos e riscos.
Analisar a Franquia: Como os litígios na arbitragem são privados, ter uma equipe jurídica que conhece o mercado de franquias e tem acesso a outras fontes de informação pode ajudar na análise da reputação e do histórico da franqueadora, para que o franqueado tome decisões mais embasadas.
Como Proceder?
Se você está prestes a assinar um contrato de franquia, aqui estão alguns passos importantes:
Leia com atenção a cláusula de arbitragem: Verifique se existe essa cláusula no contrato e entenda as implicações. Se houver dúvidas, peça a um advogado especializado em franquias para revisá-la com você.
Negocie se possível: Em alguns casos, pode ser possível negociar a retirada ou modificação da cláusula de arbitragem. Caso você não se sinta confortável com essa limitação, busque alterar o contrato antes de assiná-lo.
Esteja ciente dos custos: Se a cláusula não for negociável, certifique-se de entender os custos envolvidos na arbitragem, para que você possa estar preparado, caso seja necessário utilizá-la no futuro.
Pesquise além: Já que não haverá processos judiciais públicos, procure conversar com franqueados atuais e ex-franqueados, peça referências e investigue o histórico da franquia de outras maneiras. Não hesite em ser detalhista nessas perguntas, principalmente sobre o suporte oferecido e a relação real com a franqueadora.
Contrate um especialista: é a única forma de você realmente conseguir ter acesso a todas as informações da franquia e sber o que cada aspecto significa. No futuro, problemas que era detectáveis por meio da contratação da assessoria especializada, se transformam em prejuízos financeiros (que poderiam ter sido evitados).
Conclusão
A cláusula de arbitragem pode parecer uma solução rápida e eficiente para resolver conflitos, mas, para o franqueado, ela traz limitações importantes. Ao assinar um contrato que inclui essa cláusula, é fundamental ter consciência das implicações, como a falta de processos públicos, a limitação no direito de recurso e os custos elevados. Verificar a existência dessa cláusula e entender como ela afeta sua relação com a franqueadora é essencial para uma decisão informada.
Contar com uma assessoria jurídica especializada em franquias pode fazer toda a diferença na sua segurança jurídica, evitando prejuízos financeiros significativos. Um advogado especializado é capaz de revisar contratos com um olhar minucioso, orientar em negociações e auxiliar na resolução de litígios, garantindo que seus direitos como franqueado sejam preservados ao máximo.
Fique atento! Se precisar de ajuda para revisar contratos de franquia ou esclarecer dúvidas sobre a cláusula de arbitragem, conte com nossa equipe especializada para garantir a segurança jurídica do seu negócio.
