A Lei nº 4.886/65, que rege a representação comercial no Brasil, prevê situações em que o representante pode rescindir o contrato por justa causa. Uma dessas situações ocorre quando a empresa representada comete faltas graves que prejudicam o trabalho do representante, tornando inviável a continuidade da relação contratual.
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Se a empresa repetidamente deixa de entregar os pedidos realizados, isso pode configurar uma quebra significativa do contrato, pois compromete não apenas o pagamento da comissão, mas também a credibilidade do representante perante seus clientes e sua capacidade de gerar novas vendas.
Situações de Justa Causa para Rescisão do Contrato de Representação Comercial
Existem algumas situações em que a falha na entrega dos pedidos pode justificar a rescisão por justa causa pelo representante:
Falhas Reiteradas na Entrega: Se a empresa representada continuamente não entrega os pedidos, prejudicando de forma recorrente o trabalho do representante, isso pode ser considerado justa causa. A continuidade dessa falha demonstra a falta de condições de a empresa cumprir suas obrigações, justificando a rescisão.
Prejuízo Financeiro e Reputacional ao Representante: Se a falta de entrega afeta a reputação do representante junto aos clientes ou causa danos financeiros significativos (por exemplo, pela perda de futuras vendas), ele pode alegar que a quebra de contrato compromete a viabilidade de seu trabalho.
Desrespeito às Obrigações Contratuais: Se o contrato estabelece claramente as obrigações da representada quanto à entrega dos pedidos e a empresa não cumpre essas obrigações, o representante tem mais base para alegar justa causa para a rescisão.
Procedimento para Rescisão por Justa Causa
Para rescindir o contrato por justa causa, o representante deve tomar alguns cuidados:
Notificação Prévia: Antes de rescindir, é importante notificar formalmente a representada, dando a oportunidade para que ela corrija a falha. A notificação deve ser por escrito e especificar claramente as falhas cometidas.
Provas Documentais: É fundamental ter provas de que os pedidos não foram entregues e que isso prejudicou o trabalho do representante. E-mails, mensagens e registros de pedidos são essenciais para demonstrar o descumprimento.
Consultoria Jurídica: Dada a complexidade das relações contratuais, é recomendável consultar um advogado especializado em representação comercial antes de tomar a decisão de rescindir o contrato.
Consequências da Rescisão por Justa Causa
Se a rescisão por justa causa for comprovada, o representante tem direito a algumas compensações, como:
Indenização por Rescisão Contratual: O representante pode ter direito a uma indenização, dependendo do que foi estipulado no contrato e dos danos sofridos.
Comissão Sobre Pedidos em Aberto: O representante ainda pode cobrar as comissões de pedidos já realizados, mesmo que não tenham sido entregues, desde que a falha não tenha sido sua.
Indenização de Aviso P´revio: em algumas situações específicas, a representada ainda deveria também a indenização que é calculada pela média de comissões dos últimos três meses.
Conclusão
A falta de entrega de pedidos por parte da empresa representada pode, sim, ser considerada justa causa para a rescisão do contrato pelo representante comercial, especialmente se for recorrente e causar prejuízos significativos. No entanto, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato e as circunstâncias. O ideal é sempre tentar resolver a questão de forma amigável antes de partir para a rescisão.
